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Direito Empresarial

O Direito Empresarial tem por finalidade a orientação e planejamento na organização da empresa e na relação entre empresas, com o objetivo de assessorar juridicamente o cliente na tomada das melhores decisões estratégicas para o negócio, além da defesa de seus interesses em caso de litígio decorrentes do exercício de sua atividade econômica.

A atuação em Direito Empresarial abrange:

• Consultoria jurídica na área de negócios empresariais em geral;
• Reorganização e recuperação de empresas e Falência;
• Elaboração Contratos Empresariais;
• Contencioso empresarial – judicial e arbitragem;
• Revisão de contratos bancários – assessoria e contencioso e, Direito do Consumidor.

Direito do Consumidor

O CDC tem uma abrangência que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos), compra de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (plano de saúde, telefonia móvel, conserto de eletrodomésticos). Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

As empresas ou fornecedores de serviços podem ser punidos com multa ou, dependendo da gravidade da situação, penalmente.

Entretanto, apesar de serem normas bem requisitadas e bastante acionadas, muitos consumidores desconhecem tais direitos. O artigo 6º do CDC apresenta os direitos básicos do consumidor, dentre eles:

• Educação e divulgação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços;
• Proteção da vida, da saúde e da segurança;
• Informações (quantidade, qualidade, composição, característica e preço) sobre os produtos e serviços;
• Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (caso seja enganado tem o direito de trocar o produto ou ter o dinheiro de volta) e, Qualidade e eficiência dos serviços públicos em geral.

Direito Civil

O Direito Civil está relacionado à todas as relações pessoais e patrimoniais entre as pessoas, sejam estes naturais ou jurídicas, que comumente se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. Tem-se por objetivo a orientação e defesa dos interesses dos clientes em todos os negócios jurídicos que realizar.

A atuação em Direito Civil abrange:

• Assessoria Jurídica ampla em contratos e negócios;
• Ações de cobrança e execuções de títulos judicial e extrajudicial;
• Responsabilidade civil;
• Assessoria e contencioso em direito imobiliário (compra e venda, permuta, locação);
• Consultoria em transações Imobiliárias e em contratos de construção e incorporação e, Contencioso em cumprimento de contrato (obrigação de fazer, pedido Indenizatório).

Direito de Família e Sucessões

Envolve tanto a esfera judicial quanto a extrajudicial, com a finalidade de alcançar soluções de modo consensual, visando a prevenção e a resolução dos conflitos familiares, com a preocupação de minimizar ou mesmo evitar o desgaste emocional por eles gerado, somado à solução dos interesses do cliente.

A prestação de serviço de consultoria e planejamento patrimonial sucessório, com o objetivo de preservar as relações familiares e, simultaneamente, buscar as melhores soluções financeiras, em especial em questões que envolvam a sucessão em empresas familiares. Os advogados, de modo ético, primam pelo sigilo e respeito à intimidade e aos sentimentos de todas as partes envolvidas.

A atuação em Direito de Família e Sucessões abrange:

• Contratos, Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
• Pacto antenupcial;
• Organização patrimonial e consultoria quanto à escolha de Regime de Bens;
• Procedimento legal para alteração de Regime de Bens;
• Divórcio;
• Pensão Alimentícia (fixação, revisão, exoneração e execução);
• Partilha de Bens;
• Guarda, Regulamentação de Visitas e demais questões relacionadas ao exercício da guarda e do poder familiar;
• Combate à Alienação Parental;
• Tutela e curatela;
• Adoção;
• Inventário judicial e extrajudicial;
• Elaboração de Testamentos e, Doações.

Direito do Trabalho

Uma das maiores dificuldades dos empresários hoje é conseguir se adequar às normas trabalhistas que estão em constante mudanças. Atuamos no atendimento completo ao direito empresarial trabalhista, buscando excelência para as relações jurídicas existentes pertinentes aos empregados e empregadores.

Atuação:

• Consultivo em caso concreto – atuação de maneira estratégica na defesa dos litígios já existentes;
• Consultivo preventivo trabalhista - auxílio na tomada de decisões e em conformidade com a legislação, evitando assim passivos trabalhistas;
• Elaboração de Código de Conduta – consolidar a reputação e imagem da empresa no mercado de trabalho;
• Regulamento Interno- estabelecer regras do ambiente de trabalho;
• Gestão de Riscos – análise de riscos relacionados à gestão de pessoas;
• Auditoria Trabalhista- análise referente as 11 áreas essenciais na relação de trabalho;
• Defesas Trabalhistas - elaboração de defesas, atuação em audiência, acompanhamento processual e pareceres e, Fase Recursal - atuação no Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.

Direito Criminal

O Direito Criminal também faz parte do ambiente empresarial para a prevenção e controle de condutas dentro das empresas que envolvem crimes. O Direito Criminal ou Direito Penal Empresarial envolve questões ligadas à crimes ambientais, tributários e corrupção, assim também agindo no módulo de prevenção, ou chamado compliance criminal, para evitar fraudes e outras situações que comprometam a gestão e funcionamento dos negócios.

Abrange:

• Flagrantes e Inquéritos Policiais;
• Assessoria em Questões Penais Empresariais Envolvendo Crimes Falimentares e Crimes Contra a Ordem Tributária, Tais Como Apropriação Indébita e Sonegação de Impostos;
• Propositura, Impugnação e Acompanhamento de Queixas-Crime Relativas à Calúnia, Injúria e Difamação, Inclusive Quando Cometidos Pela Imprensa ou Através da Internet;
• Propositura, Impugnação e Acompanhamento de Ações de Indenização de Danos Patrimoniais e Morais Decorrentes da Prática de Atos Criminosos;
• Propositura, Impugnação e Acompanhamento de Pedidos de Abertura de Inquéritos Policiais, Queixas-Crime e Representações Criminais;
• Propositura, Impugnação e Acompanhamento de Ações Relativas a Crimes de Menor Potencial Ofensivo, Processados Perante os Juizados Especiais Criminais, Entre Outros.

Direito Previdenciário

Acompanha todos os benefícios previdenciários, sejam pedidos de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço, revisão de benefícios, benefícios assistenciais BPC/LOAS.

Abrange:

• Planejamento previdenciário;
• Direito previdenciário administrativo;
• Direito Administrativo Judicial e, Revisão de benefícios previdenciários.