Súmula 627 do STJ
Mesmo curado, o direito continua
A isenção não exige sintomas atuais nem recidiva da doença. Quem já se curou pode continuar com o direito.
O STJ reconhece a visão monocular
Isenção de Imposto de Renda para aposentados com cegueira ou visão monocular
A cegueira está na lei como doença que isenta o IR sobre aposentadoria, reforma e pensão, e o STJ reconhece que a visão monocular entra nesse direito. Você pode pedir a devolução do que pagou nos últimos 5 anos.
- Pedido para parar o desconto de Imposto de Renda sobre a aposentadoria, a reforma ou a pensão
- Pedido de devolução do IR pago nos últimos 5 anos
- Vale mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria
4,9 no GoogleCom base em 90 avaliações de clientes
Escritório fundado em 2010Sede em Cuiabá, Mato Grosso
Dr. Altair BalieiroSócio fundador, pós-graduado em Direito Tributário
A visão monocular também entra
A lei fala em cegueira. O STJ reconhece que a cegueira inclui a visão monocular, ou seja, quando a pessoa enxerga com apenas um dos olhos.
Quem convive com a visão monocular pode ter direito. A equipe analisa o laudo oftalmológico e os exames do seu caso.
- Cegueira é doença prevista na lei
- Para o STJ, a visão monocular está incluída
- O laudo oftalmológico é o documento central
Quem tem direito à isenção
Pode pedir a isenção
- Aposentados
- Pensionistas
- Militares da reserva ou reformados
Desde que haja uma das doenças da lista abaixo. Vale mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria. Se o seu benefício ainda tem desconto de Imposto de Renda, vale a análise.
Fica de fora
- Quem ainda trabalha: a isenção vale sobre aposentadoria, reforma e pensão, e não para quem segue em atividade (STJ, Tema 1.037).
- Fibromialgia e autismo não estão na lei. Se você tem outra doença da lista, vale a análise.
Doenças que dão direito à isenção
A lista está na Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI) e vale para a aposentadoria, a reforma e a pensão.
- Moléstia profissional
- Tuberculose ativa
- Alienação mentalinclui Alzheimer e outras demências
- Esclerose múltipla
- Neoplasia malignacâncer
- Cegueirainclui a visão monocular, segundo o STJ
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia gravedepende de laudo
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Pagetosteíte deformante
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
- Fibrose císticamucoviscidose
Dois pontos que muita gente desconhece
Súmula 598 do STJ
Laudo oficial não é obrigatório na Justiça
Na via judicial, o laudo de médico oficial pode ser dispensado quando há outras provas da doença.
Como funciona
- 1
Converse com a nossa equipe
Você preenche o formulário e a equipe fala com você pelo WhatsApp.
- 2
Análise do seu caso
Avaliamos os seus documentos, o laudo e os exames para ver se a sua doença se enquadra na lei.
- 3
Pedido administrativo ou ação judicial
Seguimos pelo caminho mais adequado ao seu caso. Para ir à Justiça, não é preciso pedir antes na via administrativa (STF, Tema 1.373).
- 4
Fim do desconto e restituição
Reconhecido o direito, o desconto de IR sobre o benefício deve parar, e é possível pedir de volta o imposto pago nos últimos 5 anos.
Documentos que normalmente são pedidos
- Contracheque ou extrato do benefício, mostrando o desconto de Imposto de Renda
- Laudo médico e exames que comprovem a doença
- Documento pessoal com foto
Não tem laudo de médico oficial? Na Justiça ele pode ser dispensado quando há outras provas da doença (Súmula 598 do STJ).
Não precisa ter tudo em mãos para começar. A equipe diz o que falta depois de conversar com você.
Quem vai analisar o seu caso
Dr. Altair BalieiroOAB/MT 13.946
Sócio fundador
Advogado pós-graduado em Direito Tributário, com experiência em ações contra a Fazenda Pública. Coronel da reserva da Polícia Militar de Mato Grosso.
O Altair Balieiro Advogados Associados atua em Direito Público e Privado, com sede em Cuiabá, Mato Grosso. Veja o que clientes escreveram sobre o escritório no Google.
4,9nota no Google, com base em 90 avaliações
Boa tarde srs, atendimento com excelência; continuem sempre assim
Fui bem atendida pela equipe! Indico demais
Muito bom excelente profissional eu recomendo
Perguntas frequentes
Visão monocular dá direito à isenção de Imposto de Renda?
Segundo o STJ, sim: a cegueira prevista na lei inclui a visão monocular. A equipe analisa o laudo e os exames do seu caso.
Qual documento é mais importante no caso de visão monocular?
O laudo oftalmológico e os exames que mostram a condição da visão. A equipe diz o que mais pode ser necessário.
Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave?
Aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados que tenham uma das doenças previstas na Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI). A isenção alcança a aposentadoria, a reforma e a pensão, mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria.
Preciso estar com a doença ativa para ter direito?
Não. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não exige sintomas atuais nem recidiva da doença. Quem já se curou pode continuar com o direito.
Preciso de laudo de médico oficial?
Na Justiça, a Súmula 598 do STJ permite dispensar o laudo oficial quando há outras provas da doença. A equipe diz quais documentos podem ser úteis no seu caso.
Posso pedir de volta o Imposto de Renda que já paguei?
É possível pedir a restituição do IR pago nos últimos 5 anos. O valor depende do seu caso e só pode ser conhecido depois da análise dos seus documentos.
Preciso pedir primeiro na via administrativa para ir à Justiça?
Não. O STF, no Tema 1.373, entendeu que não é preciso pedir antes na via administrativa para ir à Justiça. A equipe avalia qual caminho é o mais adequado ao seu caso.
Quem ainda trabalha tem direito?
Não. A isenção vale para os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, e não para quem segue trabalhando (STJ, Tema 1.037). Se esse for o seu caso, a equipe orienta você.
Como funciona o atendimento e a contratação?
Você preenche o formulário e a equipe fala com você pelo WhatsApp. As condições de atendimento são apresentadas na conversa sobre o seu caso.
O que fazem com os meus dados?
O formulário não pergunta qual é a sua doença. Os dados informados são usados para o contato da equipe sobre o seu caso, conforme a Política de Privacidade.
Descubra se você tem direito à isenção
Converse com a nossa equipe. Você informa poucos dados, a equipe analisa o seu caso e diz qual é o caminho: pedido administrativo ou ação judicial.
- Sem precisar informar a sua doença no formulário
- Retorno da equipe pelo WhatsApp
- Dados usados só para o contato sobre o seu caso