Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doença grave

Aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados que tenham uma das doenças previstas na Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI). A isenção alcança a aposentadoria, a reforma e a pensão, mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria.

A lei lista moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, AIDS e fibrose cística.

Não. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não exige sintomas atuais nem recidiva da doença. Quem já se curou pode continuar com o direito.

Na Justiça, a Súmula 598 do STJ permite dispensar o laudo oficial quando há outras provas da doença. A equipe diz quais documentos podem ser úteis no seu caso.

É possível pedir a restituição do IR pago nos últimos 5 anos. O valor depende do seu caso e só pode ser conhecido depois da análise dos seus documentos.

Não. O STF, no Tema 1.373, entendeu que não é preciso pedir antes na via administrativa para ir à Justiça. A equipe avalia qual caminho é o mais adequado ao seu caso.

Não. A isenção vale para os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, e não para quem segue trabalhando (STJ, Tema 1.037). Se esse for o seu caso, a equipe orienta você.

Não estão na lista da lei. Se você tem outra doença da lista, a equipe analisa o seu caso.

Você preenche o formulário e a equipe fala com você pelo WhatsApp. As condições de atendimento são apresentadas na conversa sobre o seu caso.

O formulário não pergunta qual é a sua doença. Os dados informados são usados para o contato da equipe sobre o seu caso, conforme a Política de Privacidade.